O Microempreendedor Individual/MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

   O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir a nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para outras pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado dessa emissão para o consumidor final, pessoa física, exceto se o consumidor exigir a sua emissão (§ 1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018).
   Caso queira emitir notas fiscais e não sabe como, procure um contador ou serviços na internet que possam lhe auxiliar, no final deste artigo deixaremos alguns links úteis.
   De acordo com o artigo citado acima, a Biguá Distribuidora solicita a nota fiscal de clientes MEI nos casos de Remessa para Conserto (envio ao fabricante, conserto e retorno ao cliente), Devolução de Mercadoria, Troca de Produto ou Crédito ao Cliente.
   Nestes casos, o cliente é instruído a solicitar garantia/devolução/troca através do nosso site, onde iremos responder a solicitação já com o modelo de nota fiscal correto a ser emitido.
   Ciente da responsabilidade, a empresa MEI que não emitir nota fiscal, poderá solicitar também através do site, que façamos uma E1, nota fiscal de entrada gerada pela Biguá Distribuidora, mas para isso, ao invés de enviar o modelo de nota fiscal, enviaremos uma SOLICITAÇÃO DE ENTRADA (similar a esta que segue como anexo) para que o cliente preencha, carimbe, assine e reconheça firma deste documento; este deverá ser enviado junto com o produto via correio ou pessoalmente. Lembrando que para envio via correio o cliente deve enviar a DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (documento solicitado pelo correio que também segue em anexo) junto ao produto.

Links Úteis:

https://revistapegn.globo.com/
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
https://www.portalmei.org/microempreendedor-individual-nota-fiscal/